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Homologação de acordo extrajudicial na prática

As alterações da reforma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), passou a valer em novembro de 2017 e inclui o acordo extrajudicial trabalhista em seu artigo 855-B.



Essa inclusão permite que empregador e empregado realizem acordos sobre algum ponto importante do contrato de trabalho - como o pagamento de verbas rescisórias - e traz a liberdade para criarem a melhor forma de solução de seus conflitos, sendo obrigatória a revisão por um juiz do trabalho.

Hoje vamos explicar como tem funcionado a homologação do acordo extrajudicial na prática, fazendo um comparativo entre a realidade atual e como era antes da reforma. Vamos falar também sobre todos os efeitos que o acordo extrajudicial traz para a relação de trabalho. Vem com a gente!!


ANTES DA REFORMA TRABALHISTA

Nunca foi possível, antes da reforma trabalhista, fazer acordo diretamente com o trabalhador. O acordo entre empresa e trabalhador só recebia o aval do judiciário se já existisse em andamento uma reclamação trabalhista. Ou seja, se no decorrer do processo as partes entrassem em acordo, o juiz então homologaria aquela composição.

Caso a empresa realizasse algum tipo de acordo com o trabalhador sem a existência de um processo judicial, o empregador ficaria à mercê de um eventual processo movido pelo empregado, que poderia pleitear outras questões relativas àquela relação de trabalho. Assim, não existia qualquer previsão legal que estimulasse a composição amigável entre empresa e trabalhador, o que desestimulava qualquer tentativa de acordo, principalmente para a empresa, por não qualquer segurança jurídica.


COMO FUNCIONA O ACORDO EXTRAJUDICIAL TRABALHISTA ATUALMENTE.

Hoje existe a legalidade do acordo extrajudicial através do artigo 855-B da CLT, que foi instituído pela reforma de 2017. Ele autoriza a possibilidade de acordo entre as partes, que pode ser homologada pelo juiz do trabalho. Basta que as partes apresentem ao juiz uma petição informando a realização do acordo e os seus termos.

O referido artigo determina apenas uma exigência, a de que as duas partes estejam acompanhadas por advogado, não podendo ser o mesmo advogado representante da empresa e ao mesmo tempo do trabalhador.


SOBRE AS FORMALIDADES PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO TRABALHISTA

Já falamos sobre a necessidade de dois advogados para representar cada parte, então agora vamos ao passo a passo para a finalização do acordo com a homologação do juiz trabalhista.

O primeiro passo é negociar diretamente com o trabalhador os termos do acordo, pagamentos, formas de parcelamento, dentre outros aspectos. Neste momento é importante um diálogo aberto, com clareza e riqueza de detalhes para que o trabalhador compreenda quais são os seus direitos e qual a necessidade da empresa de flexibilizar o cumprimento deles, ou ainda a substituição de um deles por outro benefício. Em todo acordo as partes cedem em alguns termos e se beneficiam em outros e essa premissa vale também para o acordo trabalhista. Lembre-se sempre de que deve haver um equilíbrio nessa negociação pois, no momento da homologação, o juiz pode considerar a negociação arbitrária e não homologar os termos apresentados.

Ultrapassadas as fases de negociação, cada parte deve buscar seu advogado, tomar notas sobre as dúvidas que ainda persistirem e, com o auxílio dos advogados, preparar o termo final do acordo. O termo do acordo deve ser assinado pelo trabalhador, pela empresa e por seus respectivos advogados e deve ser encaminhado ao juiz através de uma petição com o requerimento de homologação.

Ao receber a petição, o juiz responsável terá o prazo de 15 dias para conferir as cláusulas e poderá, se entender necessário, determinar a marcação de uma audiência para ouvir as partes para em seguida proferir sua sentença.

A sentença poderá homologar ou não o acordo, ou ainda ser uma decisão parcial. Por exemplo, o magistrado poderá validar uma parte do acordo e afastar as cláusulas que entender ilegais, por isso a importância de realizar uma negociação equilibrada, para não ser interpretada como injusta ou ilegal.


E SOBRE OS EFEITOS DO ACORDO EXTRAJUDICIAL?

No caso de uma sentença negando a homologação do acordo, as partes terão a oportunidade de interpor um recurso que será endereçado e julgado pelo Tribunal Regional Trabalhista, por isso é importante estar acompanhado de um advogado com experiencia no assunto.

Quando a sentença homologa o acordo, ele terá efeito de título executivo judicial, ou seja, seus termos devem ser estritamente cumpridos sob pena da parte prejudicada ajuizar uma ação de execução. Isso significa que se alguma das partes for inadimplente com alguma obrigação, é possível o ajuizamento de ação de execução.

Além disso, a sentença fica reconhecida como coisa julgada, o que significa dizer que as partes não poderão mais reclamar em juízo ou fora dele por qualquer assunto oriundo daquela relação.

Quando as partes conseguem compor de forma amigável o acordo extrajudicial, é uma excelente estratégia para a redução de custos e mais ainda, traz muita segurança jurídica para a empresa que terá o seus custos pré-definidos, sem as surpresas das sentenças de processos trabalhistas, mas caso não sejam observados os interesses da empresa, o acordo pode sair até mais caro que um cumprimento ordinário das obrigações trabalhistas.

Por isso é importante que a empresa tenha uma assessoria jurídica segura, que tenha experiência na prática do direito do trabalho, para que a represente nos momentos de um acordo, buscando sempre enquadrar os termos com o que é permitido na Lei Trabalhista, sem deixar de observar se de fato o que está sendo negociado será vantajoso e se possibilitará a minimização dos custos com o passivo trabalhista.



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